A Reforma Tributária aprovada em 2023 introduz mudanças significativas na tributação de contratos de locação e arrendamento no Brasil. Com a implementação da Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), tanto pessoas físicas quanto jurídicas que realizam essas operações enfrentarão uma carga tributária adicional além do Imposto de Renda tradicional. Para locações de imóveis urbanos e arrendamentos rurais, as novas alíquotas podem elevar os custos fiscais totais, mesmo com a aplicação de redutores de até 60%. Isso aumenta a complexidade tributária, exigindo um planejamento fiscal mais rigoroso dos contribuintes. A reforma busca simplificar o sistema, mas impõe desafios especialmente para aqueles que atuam nas áreas de locação e arrendamento, ampliando a base tributável e elevando a carga fiscal dessas operações.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu que o Diferencial de Alíquotas do ICMS (ICMS-DIFAL) não deve integrar a base de cálculo das contribuições ao PIS e à COFINS. Esta decisão alinha-se ao entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) no Tema 69, reforçando que tributos estaduais e municipais não constituem receita das empresas. Com isso, as empresas que operam em âmbito interestadual poderão reduzir significativamente sua carga tributária, além de ter a possibilidade de solicitar a restituição ou compensação de valores pagos indevidamente nos últimos cinco anos.

A exclusão do ICMS-DIFAL da base de cálculo simplifica a gestão tributária, exigindo que as empresas revisem seus processos de apuração e adaptem seus sistemas fiscais às novas diretrizes. Além disso, destaca a importância de contar com assessoria especializada para garantir o cumprimento das normas e aproveitar os benefícios fiscais decorrentes da decisão. Embora traga maior segurança jurídica, as empresas devem permanecer atentas a possíveis recursos da União e às futuras orientações dos tribunais.